MEI pode ter funcionário? Sim — veja quanto custa de verdade e as obrigações
Sim, o MEI pode ter um funcionário — exatamente um — registrado em carteira. Mas a pergunta certa não é “pode?”, e sim “quanto custa e eu dou conta?”. Porque o salário é só a metade da história, e a outra metade (encargos, 13º, férias, eSocial) é o que derruba quem contrata no impulso.
Regras e alíquotas abaixo são as vigentes na data de publicação. Legislação trabalhista e previdenciária muda — confira o Portal do Empreendedor e o eSocial antes de contratar.
As regras em 30 segundos
- Um único empregado com vínculo CLT. Não vale “dois de meio período”.
- Salário: um salário mínimo ou o piso da categoria (o que for maior). Pode pagar mais? Pode. Pode pagar menos? Não.
- Exceção: se o funcionário se afastar (licença‑maternidade, auxílio‑doença), você pode contratar um substituto temporário enquanto durar o afastamento.
- Contratar o segundo funcionário = desenquadramento do MEI. Você vira Microempresa (ME).
Quanto custa de verdade (a conta completa)
O MEI tem o encargo patronal mais baixo do país: 3 % de INSS (empresas normais pagam 20 %) e 8 % de FGTS. Mas 13º, férias e o terço de férias existem igual para todo mundo. Veja o custo mensal real para um salário de exemplo de R$ 1.600:
| Item | Cálculo | Por mês |
|---|---|---|
| Salário | — | R$ 1.600,00 |
| 13º salário (provisão) | 1.600 ÷ 12 | R$ 133,33 |
| Férias + 1/3 (provisão) | (1.600 × 1,333) ÷ 12 | R$ 177,78 |
| FGTS | 8 % sobre salário + 13º + férias | R$ 152,89 |
| INSS patronal (MEI) | 3 % sobre salário + 13º + férias | R$ 57,33 |
| Custo total | R$ 2.121,33 |
Ou seja: cada R$ 1,00 de salário custa cerca de R$ 1,33 para o MEI. Isso sem contar vale‑transporte (você banca o que passar de 6 % do salário), uniforme, exame admissional/demissional (R$ 80–150 cada) e eventual rescisão — a multa de 40 % do FGTS na demissão sem justa causa.
Do salário do funcionário, você desconta o INSS dele (7,5 % na faixa do mínimo) e eventualmente vale‑transporte. Isso é dinheiro dele que você repassa, não é custo seu — mas é você quem recolhe.
O teste antes de contratar
Faça esta conta antes de qualquer anúncio de vaga:
O funcionário vai gerar pelo menos R$ 2.200 de lucro adicional por mês (não faturamento — lucro)?
Se a resposta é “ele vai me liberar para vender mais” ou “vou abrir mais horas”, traduza isso em número. Com margem de 30 %, R$ 2.200 de lucro exigem R$ 7.300 a mais de faturamento por mês — e lembre que o MEI tem teto de R$ 81 mil por ano. Muita vez a contratação faz sentido justamente porque o negócio já está perto do limite e vai virar ME de qualquer jeito.
Se o seu fluxo de caixa ainda não separa o que é seu do que é da empresa, resolva isso antes — um funcionário exige salário em dia todo mês, independentemente de como foi a venda.
As obrigações (o que você vai ter que fazer todo mês)
Aqui está o que ninguém conta antes:
- Cadastrar o empregador e o empregado no eSocial antes do primeiro dia de trabalho. O MEI usa o módulo simplificado (eSocial Doméstico‑like para MEI), sem certificado digital — basta a conta gov.br.
- Registrar na CTPS Digital (é automático pelo eSocial).
- Exame admissional (ASO) antes de começar.
- Todo mês: informar a folha no eSocial e pagar a guia DAE (reúne INSS do empregado e do patrão + FGTS) até o dia 20. Não é o DAS — é uma segunda guia.
- Pagar o salário até o 5º dia útil.
- Em dezembro: 13º (1ª parcela até 30/11, 2ª até 20/12).
- A cada 12 meses: férias de 30 dias com 1/3 a mais, pagas até 2 dias antes do início.
- Entregar o informe de rendimentos até fevereiro.
- Na demissão: rescisão calculada, homologação não é mais obrigatória, mas multa de 40 % do FGTS e aviso prévio (trabalhado ou indenizado) são.
Nada disso é difícil — mas é recorrente e com prazo. Se perder prazos do eSocial, há multa. Muitos MEIs contratam um contador só para a folha (R$ 100–250/mês); outros fazem sozinhos pelo próprio eSocial. Coloque esse custo na conta também.
Alternativas antes de registrar alguém
- Contratar outro MEI por serviço. Legal e comum para demandas pontuais (um freelancer de design, um entregador em dia de pico, uma diarista de produção). O risco é vínculo empregatício disfarçado: se a pessoa cumpre horário fixo, recebe ordens diretas e trabalha só para você, todos os dias, a Justiça do Trabalho pode reconhecer a CLT retroativa — com tudo o que você não pagou. Use para serviço, não para “funcionário mais barato”.
- Jovem Aprendiz. O MEI não é obrigado a ter aprendiz, mas pode contratar. Encargos reduzidos (FGTS de 2 %), porém jornada limitada e vínculo com curso de formação.
- Automatizar ou simplificar antes. Boa parte do “preciso de alguém” é tempo perdido em controle manual — estoque no caderno, preço refeito a cada venda, caixa sem conferência. Resolver isso com planilha de estoque e precificação costuma devolver horas suficientes para adiar a contratação.
Quando contratar é a decisão certa
- Você está recusando vendas por falta de braço, não por falta de cliente.
- O lucro adicional projetado cobre o custo total com folga (regra prática: 2× o custo).
- Você tem 3 meses de folha em caixa como reserva — salário atrasado é o jeito mais rápido de perder um bom funcionário e ganhar um processo.
- Você já sabe que vai ultrapassar o limite do MEI e está planejando a migração para ME de qualquer forma.
Resumo
- MEI pode ter 1 empregado, com salário mínimo ou piso da categoria.
- Custo real ≈ 1,33× o salário (INSS 3 %, FGTS 8 %, 13º, férias) + VT, exames, rescisão.
- Obrigações mensais: eSocial, guia DAE até dia 20, salário até o 5º dia útil.
- Antes: teste se o lucro adicional cobre 2× o custo e se há reserva de 3 folhas.
- Alternativas: serviço de outro MEI (sem disfarçar CLT), aprendiz, automatizar o controle.
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