DAS atrasado: como pagar, quanto custa a multa e o que acontece se você não regularizar
Esqueceu de pagar o DAS por um ou vários meses? Primeiro, respire: isso é extremamente comum e a regularização é simples e barata se feita logo. O problema não é atrasar — é deixar acumular até virar dívida ativa ou perder o CNPJ. Este guia mostra como pagar hoje, quanto vai custar e o que fazer se forem muitos meses.
Valores e regras abaixo são os vigentes na data de publicação. O DAS é reajustado todo janeiro com o salário mínimo e as regras do Simples Nacional mudam por lei — confira sempre o Portal do Empreendedor antes de decidir.
O que é o DAS e por que ele importa tanto
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal única do MEI. Ela reúne:
- INSS: 5 % do salário mínimo — é o que garante aposentadoria, auxílio‑doença, salário‑maternidade e pensão.
- ICMS: R$ 1,00 fixo, se você vende produtos.
- ISS: R$ 5,00 fixo, se você presta serviços.
Vence todo dia 20. O valor é fixo e não depende de quanto você faturou — você paga o mesmo tanto no mês que vendeu R$ 10.000 e no mês que vendeu zero. É por isso que o DAS em atraso surpreende: a dívida cresce mesmo com o negócio parado.
Quanto custa pagar atrasado
A conta tem duas partes:
| Encargo | Como é calculado | Teto |
|---|---|---|
| Multa | 0,33 % por dia de atraso | 20 % do valor da guia |
| Juros | Taxa Selic acumulada desde o vencimento + 1 % no mês do pagamento | sem teto |
Na prática, uma guia de R$ 80 paga 2 meses depois sai por cerca de R$ 97–100. Paga 1 ano depois, algo entre R$ 105 e R$ 110 (a multa trava em 20 %, mas os juros continuam). Ou seja: o custo financeiro do atraso é pequeno. O risco real está nas consequências, não na multa.
Como pagar o DAS atrasado (passo a passo)
Você não precisa de contador, nem de ir a lugar nenhum.
- Acesse o PGMEI (Programa Gerador do DAS do MEI) no Portal do Empreendedor ou pelo app MEI (Receita Federal), com seu CNPJ e conta gov.br.
- Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
- Escolha o ano‑calendário e marque os meses em aberto. O sistema já recalcula multa e juros para a data que você escolher.
- Gere o PDF ou copie o código de barras / Pix (desde 2023 o DAS pode ser pago por Pix direto da guia).
- Pague em qualquer banco. A baixa aparece no sistema em 2–3 dias úteis.
Se forem vários meses, você pode emitir uma guia para cada ou selecionar todos de uma vez — o total é o mesmo. Comece pelos mais antigos: são os que estão mais perto de virar dívida ativa.
Muitos meses atrasados? Parcele
Se a dívida já passou de alguns meses e não cabe no caixa, o Simples Nacional oferece parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50:
- Entre no Portal do Simples Nacional → Simei – Serviços → Parcelamento – Microempreendedor Individual (ou pelo e‑CAC).
- O sistema mostra toda a dívida consolidada e simula o número de parcelas.
- Confirme. A primeira parcela vence no mesmo dia; as seguintes, todo último dia útil do mês.
Duas regras importantes: o parcelamento só inclui débitos declarados — se faltar a declaração anual (DASN‑SIMEI) de algum ano, entregue antes; e se você atrasar 3 parcelas, o parcelamento é cancelado e a dívida volta inteira.
O que acontece se você não pagar
Aqui está o que realmente custa caro:
1. Você perde a cobertura do INSS. Sem DAS em dia, não há carência contada: se adoecer, não recebe auxílio‑doença; se engravidar, não recebe salário‑maternidade. Para a aposentadoria, os meses não pagos simplesmente não contam. Atrasou e pagou depois? O mês volta a contar — mas só após o pagamento, não retroativamente para benefícios já negados.
2. A dívida vai para a Dívida Ativa da União. Débitos não pagos nem parcelados são inscritos na PGFN, com acréscimo de 20 % de encargos e cobrança judicial possível. Aí o parcelamento passa a ser pelo portal Regularize, com condições piores. E seu nome (CPF, porque o MEI responde pessoalmente) pode ir para protesto e para o cadastro de inadimplentes.
3. O CNPJ pode ser baixado de ofício. O MEI que fica 12 meses seguidos sem pagar o DAS e sem entregar as declarações pode ter o CNPJ cancelado automaticamente pela Receita. A dívida não some com o cancelamento — ela continua no seu CPF. Você só perde o CNPJ, a conta PJ, a maquininha vinculada e a possibilidade de emitir nota.
4. Você não consegue certidão negativa. Sem ela, não participa de licitação, não consegue crédito PJ nem alguns contratos com empresas.
Não quer mais ser MEI? Dê baixa — não abandone
Muita gente para de pagar porque “não usa mais o CNPJ”. Erro caro: o DAS continua vencendo todo mês até você formalizar o encerramento. A baixa é gratuita e online no Portal do Empreendedor, leva 10 minutos, e você ainda pode parcelar o que ficou para trás depois. Se o negócio só está parado e você pretende voltar, compare: R$ 80/mês de DAS mantém sua cobertura previdenciária — para muita gente, é o INSS mais barato que existe.
Como nunca mais atrasar
- Ative o débito automático do DAS no PGMEI (opção “Débito Automático”). Funciona com os principais bancos.
- Ou gere a guia de todos os meses do ano em janeiro e agende o pagamento no app do banco.
- Coloque o DAS como despesa fixa no seu fluxo de caixa — assim ele entra na conta do preço e do pró‑labore, e não some no fim do mês. O Checklist Financeiro do MEI (gratuito) traz o calendário de obrigações com o DAS, a DASN e as datas que você não pode perder.
Se precisa entender para onde o dinheiro está indo antes de regularizar, veja como montar o fluxo de caixa em 20 minutos.
Resumo
- DAS vence dia 20; atraso custa 0,33 %/dia (máx. 20 %) + Selic. É barato regularizar.
- Emita a guia atualizada no PGMEI/app MEI e pague por Pix; comece pelos meses mais antigos.
- Dívida grande: parcele em até 60× (mínimo R$ 50), com as declarações em dia.
- Não pagar = sem INSS, dívida ativa no CPF, risco de baixa do CNPJ.
- Não vai usar mais? Dê baixa; o DAS não para sozinho.
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